Topografia de Circuitos Integrados

• Análise técnica de originalidade da topografia.
• Estruturação do pedido de registro.
• Depósito e acompanhamento perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
• Assessoria em exploração comercial.
• Licenciamento de tecnologia de semicondutores.
• Atuação em casos de reprodução não autorizada.
• Estruturação contratual de transferência tecnológica.

Natureza Da Proteção

Nos termos da Lei nº 11.484/2007, considera-se topografia de circuito integrado a série de imagens relacionadas que representem a configuração tridimensional das camadas que compõem o circuito integrado.

A proteção recai sobre a disposição física das camadas e elementos do circuito, não sobre sua função eletrônica em si.

Requisito De Originalidade

A Lei nº 11.484/2007 exige que a topografia seja original, resultante do esforço intelectual do criador e não comum ou trivial para técnicos no setor.

A originalidade não se confunde com novidade absoluta nos moldes da Lei nº 9.279/1996, Lei da Propriedade Industrial.

Aquisição Do Direito

A proteção depende de registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

O registro confere ao titular direito exclusivo de explorar a topografia, bem como impedir reprodução, importação, venda ou distribuição não autorizada.

Prazo De Proteção

Nos termos da Lei nº 11.484/2007, a proteção vigora por dez anos contados da data do depósito ou da primeira exploração comercial, o que ocorrer primeiro.

O prazo é improrrogável.

A topografia de circuito integrado pode coexistir com:

• Patente, quando houver invenção técnica associada.
• Segredo de negócio.
• Direito autoral sobre documentação técnica.
• Transferência de tecnologia.

Cada regime protege aspecto distinto do ativo tecnológico.

O pedido exige identificação clara da topografia e documentação técnica adequada.

A delimitação precisa do objeto protegido é essencial para garantir efetividade do direito e facilitar eventual repressão a infrações.

A reprodução ou exploração não autorizada pode gerar responsabilidade civil.

A atuação pode envolver:

• Notificação extrajudicial.
• Tutela de urgência.
• Pedido de cessação de comercialização.
• Indenização por perdas e danos.

Em setores de semicondutores e hardware, a rapidez na resposta é elemento estratégico.

• A proteção recai sobre a configuração física do circuito.
• O registro é condição para aquisição do direito.
• O prazo é de dez anos e não admite prorrogação.
• A coexistência com patente depende da natureza da inovação associada.