Segredos de Negócio

• Estruturação de acordos de confidencialidade.
• Cláusulas de não divulgação e não uso.
• Proteção contratual de know-how técnico e comercial.
• Políticas internas de segurança da informação.
• Auditoria de exposição de ativos confidenciais.
• Atuação judicial em casos de apropriação indevida.

Base Normativa

A Lei nº 9.279/1996, Lei da Propriedade Industrial, prevê como ilícito o uso indevido de segredo de indústria ou comércio obtido por meios ilícitos ou mediante violação de obrigação de confidencialidade.

A proteção exige três elementos fundamentais:

• Informação não pública.
• Valor econômico decorrente do sigilo.
• Adoção de medidas razoáveis para preservação.

Sem governança adequada, a informação pode perder a condição jurídica de segredo.

Podem constituir segredo de negócio:

• Processos produtivos.
• Algoritmos.
• Modelos operacionais.
• Fórmulas e composições.
• Listas de clientes.
• Estratégias comerciais.
• Dados técnicos não divulgados.

A delimitação clara e documentada do que é considerado confidencial é essencial para a eficácia da proteção.

Proteção eficaz envolve:

• Acordos de confidencialidade formalizados.
• Controle de acesso a informações sensíveis.
• Cláusulas contratuais específicas com empregados e parceiros.
• Governança interna de dados.
• Procedimentos de desligamento estruturados.

A ausência dessas medidas pode comprometer eventual pretensão judicial.