Regulação Publicitária
A atividade publicitária integra a construção e consolidação da marca, mas também envolve riscos jurídicos relevantes. Campanhas, ativações digitais, publicidade comparativa e uso de influenciadores exigem coordenação entre propriedade intelectual, direito do consumidor, concorrência e responsabilidade civil. Nossa atuação envolve análise preventiva de campanhas, estruturação contratual e defesa estratégica em disputas relacionadas à comunicação mercadológica.
Escopo De Atuação
- Análise jurídica prévia de campanhas publicitárias.
- Estruturação contratual com agências e criadores de conteúdo.
- Gestão de uso de imagem e voz.
- Verificação de direitos autorais em peças publicitárias.
- Análise de publicidade comparativa.
- Atuação em casos de publicidade enganosa ou abusiva.
- Defesa em disputas envolvendo concorrência desleal.
Fundamentos Jurídicos Aplicáveis
A regulação publicitária envolve aplicação coordenada de:
- Lei nº 9.279/1996, Lei da Propriedade Industrial.
- Lei nº 9.610/1998, Lei de Direitos Autorais.
- Código de Defesa do Consumidor.
- Normas de autorregulamentação publicitária.
- Regras de responsabilidade civil.
A estratégia jurídica depende do conteúdo da campanha, do meio de veiculação e do posicionamento da marca.
Publicidade E Uso De Marca
A utilização de marca própria ou de terceiros em campanhas exige atenção quanto a:
- Regularidade do registro.
- Escopo de licenciamento.
- Risco de confusão.
- Aproveitamento indevido de reputação.
Campanhas comparativas devem observar limites legais para evitar caracterização de concorrência desleal.
Direitos Autorais E Criação Publicitária
Peças publicitárias podem envolver:
- Roteiros.
- Imagens.
- Fotografias.
- Trilhas sonoras.
- Conteúdo audiovisual.
A exploração econômica exige cessão ou licença adequada nos termos da Lei nº 9.610/1998.
A ausência de formalização pode comprometer uso futuro da campanha.
Direito De Imagem E Influenciadores
A utilização de imagem, nome ou voz demanda autorização expressa.
Contratos com influenciadores devem delimitar:
- Prazo.
- Território.
- Modalidade de veiculação.
- Uso em mídia digital.
- Possibilidade de impulsionamento.
A exploração além do escopo contratado pode gerar responsabilidade civil.
Ambiente Digital E Marketplace
A publicidade digital amplia alcance e risco jurídico.
Uso de palavras-chave associadas à marca de terceiros, imitação de identidade visual e exploração parasitária em plataformas digitais podem ensejar medidas de contenção.
A análise preventiva reduz contingências reputacionais e financeiras.
Questões Técnicas Recorrentes
- A cessão de direitos autorais deve ser expressa e delimitada.
- Publicidade enganosa pode gerar sanções administrativas e responsabilidade civil.
- A utilização de marca de terceiro exige base jurídica legítima.
- Campanhas digitais exigem avaliação quanto ao alcance territorial e regime aplicável.
Serviços Chave
- • Consultoria Preventiva
- • Registro Nacional e Internacional
- • Gestão de Crise e Litígios