Nomes de Domínio

• Análise de disponibilidade e risco de colisão.
• Estruturação preventiva de portfólio de domínios.
• Atuação em disputas administrativas.
• Recuperação de domínio registrado de má-fé.
• Defesa em procedimento administrativo.
• Medidas judiciais complementares.
• Estratégias internacionais de proteção.

O registro de nomes de domínio sob o “.br” é administrado pelo Registro.br.

Embora o domínio não se confunda com marca, conflitos são frequentemente resolvidos com fundamento na Lei nº 9.279/1996, Lei da Propriedade Industrial, especialmente quando há:

• Uso indevido de sinal distintivo.
• Risco de confusão.
• Aproveitamento parasitário.
• Desvio de clientela.

O domínio é ativo digital, mas seu uso pode gerar repercussões concorrenciais relevantes.

Conflitos envolvendo domínios “.br” podem ser solucionados por meio do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet relativo a Nomes de Domínio sob o “.br”, conhecido como SACI-Adm.

O procedimento é conduzido por entidades credenciadas, dentre as quais se destaca o Centro de Mediação e Arbitragem da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual.

O Centro de Mediação e Arbitragem da ABPI é instituição especializada em disputas envolvendo propriedade intelectual e nomes de domínio, com corpo técnico qualificado e experiência consolidada na análise de má-fé, colisão marcária e abuso de direito.

O procedimento administrativo é mais célere do que a via judicial e pode resultar na transferência ou cancelamento do domínio.

Para êxito em procedimento administrativo envolvendo domínio “.br”, geralmente se analisa:

• Identidade ou semelhança com marca ou nome empresarial.
• Ausência de direito ou interesse legítimo do titular do domínio.
• Registro ou uso de má-fé.

A demonstração da má-fé é elemento central, podendo envolver:

• Registro especulativo.
• Tentativa de venda do domínio ao titular da marca.
• Uso para redirecionamento concorrencial.
• Aproveitamento indevido de reputação.

O domínio pode funcionar como instrumento de infração marcária ou concorrência desleal.

A estratégia jurídica adequada pode envolver:

• Procedimento administrativo perante o Centro de Mediação e Arbitragem da ABPI.
• Medida judicial com pedido de tutela de urgência.
• Cumulação de fundamentos de propriedade industrial.

Cada caso exige análise integrada.

Para domínios genéricos como “.com”, disputas são conduzidas por meio de políticas internacionais específicas, frequentemente administradas por entidades reconhecidas globalmente.

A estratégia depende da extensão territorial do conflito e da presença digital do titular.

• O registro do domínio não confere, por si só, direito de marca.
• A anterioridade do registro do domínio não impede análise de má-fé.
• A prova de reputação e distintividade pode ser determinante.
• O procedimento administrativo não exclui eventual demanda judicial.