Franquias (Franchising)

• Estruturação jurídica de sistema de franquia.
• Elaboração e revisão de Circular de Oferta de Franquia.
• Contratos de franquia e instrumentos acessórios.
• Organização e proteção de marca vinculada ao sistema.
• Estruturação de transferência de know-how.
• Cláusulas de confidencialidade e não concorrência.
• Revisão de contratos de subfranquia.
• Assessoria em conflitos entre franqueador e franqueado.

Regime Legal

O sistema de franquia é disciplinado pela Lei nº 13.966/2019, Lei de Franquia.

A legislação estabelece deveres informacionais do franqueador e regras específicas quanto à Circular de Oferta de Franquia, que deve ser entregue previamente à assinatura do contrato ou pagamento de qualquer valor.

O descumprimento das exigências legais pode ensejar nulidade contratual e responsabilidade civil.

Marca E Propriedade Intelectual

A franquia pressupõe uso autorizado de marca regularmente protegida.

A proteção marcária estruturada é elemento essencial do sistema, pois o contrato de franquia depende da legitimidade e estabilidade da marca licenciada.

A ausência de registro ou fragilidade do portfólio pode comprometer todo o modelo de expansão.

Know-How E Padronização

Além da marca, a franquia envolve transferência de métodos, padrões operacionais e identidade empresarial.

O know-how deve ser delimitado contratualmente, com cláusulas claras de confidencialidade e proteção.

A padronização é elemento estrutural do sistema e exige governança adequada.

A Circular de Oferta de Franquia deve conter informações obrigatórias previstas na Lei nº 13.966/2019, incluindo:

• Histórico da empresa.
• Situação das marcas.
• Descrição detalhada da franquia.
• Investimentos estimados.
• Taxas e royalties.
• Condições contratuais.

A precisão das informações é essencial para reduzir risco de questionamento judicial.

O contrato de franquia pode prever:

• Taxa inicial de franquia.
• Royalties periódicos.
• Taxa de publicidade.
• Taxas de suporte ou treinamento.

A definição da base de cálculo e da forma de remuneração deve estar alinhada ao modelo de negócio e à legislação aplicável.

O sistema de franquia envolve:

• Marca.
• Transferência de tecnologia.
• Segredos de negócio.
• Direito autoral sobre manuais e materiais.
• Concorrência desleal.

A arquitetura jurídica deve ser integrada.

• A Circular de Oferta de Franquia deve ser entregue com antecedência mínima legal antes da assinatura do contrato.
• A proteção da marca é pressuposto do sistema.
• Cláusulas de exclusividade territorial devem ser cuidadosamente estruturadas.
• A confidencialidade do know-how é elemento central da estabilidade da rede.